SAIBA MAIS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES

[EM EDIÇÃO]

O SINDLAV RIO dispõe de duas espécies de receitas:

a) Compulsória
Contribuições Assistencial, Sindical e Confederativa, definidas na Constituição ou em Lei;

b) Própria
- Social: resultante de mensalidades pagas por empresas que livremente se associarem ao sindicato, em razão dos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição da categoria;
- Patrimonial: ocorre, geralmente, quando a entidade dispõe de bens imóveis que lhes rendam aluguel;
- Financeira: resulta de aplicações de recursos livres em bancos;
- Produtos: alguns sindicatos têm buscado fonte alternativa de recursos por meio de parcerias com empresas privadas para a oferta de produtos ou serviços auxiliares ao comércio, tais como análise de crédito e medicina do trabalho.

Todas as as empresas com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 9601 são vinculadas por lei automaticamente ao SINDLAV RIO.

Entenda as contribuições :

Contribuição Assistencial
A Contribuição Assistencial é prevista em sentenças normativas, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aprovada por deliberação da assembléia geral do sindicato. Seu objetivo é custear as despesas decorrentes das negociações e manter as atividades sindicais.  É devida por todos os integrantes da categoria, profissional ou econômica, sindicalizados ou não, e sua obrigatoriedade foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal. O marco de pagamento é sempre após a convenção coletiva.

Contribuição Sindical
Essa contribuição tem caráter obrigatório a todos os empregados e empresas. Está prevista nos artigos 578 e 610 da CLT, recepcionados pelo inciso IV do artigo 8º da Constituição da República de 1988. Os valores dessa contribuição são devidos, anualmente, por empregados, empresários, trabalhadores autônomos e profissionais liberais. A contribuição sindical da empresa deve ser recolhida ao sindicato patronal, tomando por base o seu capital social e, para o segmento do comércio, os valores indicados na tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional do Comércio. A contribuição dos empregados urbanos corresponde à remuneração de um dia de trabalho, devendo a quantia respectiva ser descontada pelos empregadores no mês de março e recolhida até o fim de abril para o sindicato representativo da categoria profissional. O pagamento da contribuição sindical de 2012 já venceu, entretanto, o sistema que gera a boleta faz o cálculo da multa. A seguir a tabela da contribuição sindical de 2013.

TABELA
Para as empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).


Notas:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 20.580,00, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 164,64, de acordo com o disposto no §3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 219.520.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 77.490,56, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art.2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 027/2012;

4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31.JAN.2013;
- Autônomos: 28.FEV.2013;
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Contribuição Confederativa
A Contribuição Confederativa, também conhecida como Constitucional, foi instituída pela Constituição da República de 1988, em seu Art. 8º, inciso IV, que é auto-aplicável, conforme precedente RE 191022-4-SP do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa contribuição tem como objetivos a manutenção e o custeio do sistema Confederativo de representação sindical, ou seja, a Confederação, a Federação e o Sindicato das categorias econômica ou profissional respectivas. Deve ser fixada e deliberada pela Assembléia Geral dos Sindicatos para abranger os seus representados. A sua existência, bem como a sua aplicabilidade, independe da existência da Contribuição Sindical.

O cálculo da contribuição confederativa, que deverá ser recolhida até o dia 31 de março, deve ser feito tomando por base a Tabela de Contribuição Confederativa das Categorias Inorganizadas de 2013, definida na reunião do Conselho de Representantes da Fecomércio-RJ em dezembro de 2011. Segue abaixo a tabela da cobrança confederativa com valores atualizados.

                                                    Tabela de Contribuição Confederativa para 2013

Micro-empresa

R$ 106,45

Demais Empresas

R$106,45 e acrescentar R$ 7,17 por empregado

Contribuição máxima por estabelecimento:

R$ 2.095,35

Contribuição máxima por empresa:

R$ 34.060,00

Fique atento:

1. Para pagamentos efetuados após 31/03/2013 haverá aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% a.m.

2. O pagamento da Contribuição Sindical não confere quitação ao pagamento da Contribuição Confederativa.

3. O valor pago a título de Contribuição Sindical, não poderá ser deduzido do valor a ser pago a título de Contribuição Confederativa.

4. A Contribuição Confederativa é proporcional ao número de empregados da empresa representada.

5. O enquadramento na tabela acima deverá  ser feito  por estabelecimento  (ponto de venda, matriz, escritório, etc.)

6. Empresas com mais de um objeto social estão obrigadas a pagar a Contribuição Confederativa em relação a todas as atividades desenvolvidas.

7. Somente serão consideradas MICROEMPRESAS, aquelas registradas no Ministério da Fazenda e no gozo efetivo de suas prerrogativas

8. A soma das contribuições, por empresa, tomando por base o município, deverá ser de, no máximo, R$ 34.060,00 (trinta e quatro mil e sessenta reais).

 Para mais informações sobre as contribuições ligue para 2518-4572..