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Rio 2016 - Nota técnica sobre os feriados do Município do Rio de Janeiro

postado em 5 de ago. de 2016 16:39 por Sindlav Rio   [ atualizado em 21 de out. de 2016 14:18 por Webmaster Ed Grafik ]
Ilustração calendário


Sindicato das Lavanderias e Similares no Estado do Rio de Janeiro  
Sindicato dos Empregados em Lavanderias e Sim. do Estado do Rio de Janeiro  


NOTA TÉCNICA CONJUNTA 001/2016  

Ementa: Dispõe sobre os feriados no Município do Rio de Janeiro relacionados às Olimpíadas 2016 (DECRETO RIO Nº 41867 DE 21 DE JUNHO DE 2016 e outros), sobre o feriado do Dia do Comerciário e dá outras providências.  



Introdução:

A presente Nota Técnica esclarece e sistematiza a natureza da jornada de trabalho nos feriados do Município do Rio de Janeiro relacionados às Olimpíadas 2016 (DECRETO RIO Nº 41867 DE 21 DE JUNHO DE 2016 e Outros), o feriado do Dia do Comerciário e dá outras providências, visando dirimir dúvidas relacionadas à abrangência destes feriados no âmbito do setor econômico e profissional de Lavanderias e similares no Município do Rio de Janeiro.



Contextualização:

Considerando a Convenção Coletiva de Trabalho 2015 / 2016 pactuada pelas entidades sindicais convenentes em epígrafe, no âmbito da Cláusula Trigésima Sétima, que define a Comissão Mista de Consulta e Colaboração, integrada por seus respectivos representantes, buscando solucionar eventuais divergências e conflitos, visando um entendimento comum e amigável e,  prevendo ainda, o instituto de Notas Técnicas e/ou adendos à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para esclarecimento e orientação do setor;

Considerando a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 3150/78, que revisou o anexo do Art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde o segmento econômico de Lavanderias e Similares deixou de ser considerado uma atividade da indústria, passando a ser reconhecido como prestação de serviços, no 5º Grupo – Turismo e Hospitalidade, do plano da Confederação Nacional do Comércio (CNC);

Considerando que a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 3150/78 também reclassificou a categoria profissional dos Empregados em Lavanderias e Similares no 4º Grupo – Empregados em Turismo e Hospitalidade, do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC);

Considerando a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 na Cidade do Rio de Janeiro nos períodos de 5 a 21 de agosto de 2016 e de 7 a 18 de setembro de 2016, respectivamente, gerando um expressivo aumento no fluxo de turismo na cidade;

Considerando o DECRETO RIO Nº 41867 DE 21 DE JUNHO DE 2016, que dispõe sobre medidas a serem adotadas no período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, decretando feriados que NÃO ABRANGEM os segmentos públicos e privados responsáveis pelos serviços essenciais e pela infraestrutura de atendimento ao turismo na cidade do Rio de Janeiro;

Considerando a essencialidade dos serviços de lavanderia hospitalar, abrangidos inclusive na LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências;

Considerando a importância dos serviços de lavanderia (segmentos de Escala de produção e Varejo) para atendimento a demanda dos hotéis e turistas em função das Olimpíadas 2016;

Considerando as informações obtidas junto a Prefeitura do Rio de Janeiro sobre a abrangência dos feriados decretados em relação ao setor econômico de Lavanderias e Similares.


Conclusão:

A Comissão Mista de Consulta e Colaboração conclui que:

Os feriados oriundos do DECRETO RIO Nº 41867 DE 21 DE JUNHO DE 2016 ou outros, com o mesmo propósito, não abrangerão o setor econômico das Lavanderias e Similares no Município do Rio de Janeiro, sendo considerado um dia normal de trabalho, com jornada regular;

O Dia do Comércio (Lei Estadual nº 160, de 22 de setembro de 1977) será adotado, de forma não retroativa, como feriado para o setor econômico de Lavanderias e Similares no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

As regras supracitadas serão incorporadas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), subordinadas às demais cláusulas e condições ora existentes.


Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2016.


LUÍS FERNANDO CLEMENTE GONÇALVES
Presidente
Sindicato das Lavanderias e Similares no Estado do Rio de Janeiro


JOSÉ BENEDITO LOPES
Presidente
Sindicato dos Empregados em Lavanderias e Sim. do Estado do Rio de Janeiro


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