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ESTATUTO

Estatuto Social é o instrumento que materializa e dá personalidade à entidade. É, portanto, o documento que serve para estruturar e disciplinar o funcionamento do Sindicato.

Nos termos do Art. 54 do Código Civil, sob pena de nulidade, o estatuto de uma entidade sindicais consta obrigatoriamente:

    I - a denominação, os fins e a sede da associação;

    II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

    III - os direitos e deveres dos associados;

    IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

    V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

    VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

    VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
 

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