CERSIN-LAV

Direitos respeitados gerando um mercado saudável com competição justa para todos.

A CERTIDÃO SINDICAL DE INFORMAÇÕES DE CONFORMIDADE DAS LAVANDERIAS DO RJ (CERSIN-LAV) é parte inseparável do contrato coletivo dos trabalhadores do setor de lavanderias, tinturarias, toalheiros, empresas de esterilização e similares do Rio de Janeiro. Este é um instrumento público obrigatório da política de governança das relações trabalhistas do setor econômico, pactuado pelo SINDICATO EMP. LAV. E SIMIL. NO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 34.124.651/0001–05, e o SINDICATO DE LAVANDERIAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 34.074.229/0001–92. As entidades convenentes estabelecem que todas as empresas vinculadas à CCT, por enquadramento legal, devem apresentar voluntariamente esta certidão aos seus contratantes, como parte do cumprimento do contrato coletivo, em contrapartida, estes contratantes devem buscar exigi-la para a própria segurança jurídica. Esta diretiva ocorre com amparo dos termos firmados na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021–22, no abrigo da lei, e é válida na esfera pública ou privada, no âmbito ou não de licitações. O objetivo é demonstrar com transparência a situação de conformidade dos itens relacionados neste documento, para possibilitar auxiliar aos contratantes analisar a aderência das empresas ao contrato coletivo dos trabalhadores, às responsabilidades decorrentes, às leis, e demais normas da legislação pertinente. O contratante que não observar esta certidão de conformidades atrai o risco para si da corresponsabilidade por algum eventual descumprimento contratual trabalhista da empresa contratada com os empregados, conforme está consagrado na redação da Súmula n.º 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e na lei 8.666/93. Portanto, caso o prestador de serviços não efetue os pagamentos dos créditos do trabalhador, essa responsabilidade poderá ser transferida, na sua totalidade, à tomadora de serviço.

A CERSIN-LAV contém as seguintes informações:

CADASTRAIS:

  • Dados e contatos (telefone e e-mail) do responsável técnico, administrativo e RH.

SITUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ACESSÓRIOS DE RELAÇÃO TRABALHISTA DA EMPRESA:

  • Banco de horas;

  • Escala de compensação;

  • Escala 12×36;

  • Quitação anual.

INFORMAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS TRABALHISTAS, FISCAIS E SINDICAIS ABRANGIDOS NESTA CERTIDÃO:

  • ITEM 1 — Conformidade na atualização da adequação da nomenclatura da ocupação profissional na CTPS:

  • ITEM 2 — Conformidade na ausência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito;

  • ITEM 3 — Conformidade na ausência do trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos;

  • ITEM 4 — Conformidade na ausência de sanção por descumprimento de cláusulas da CCT;

  • ITEM 5 — Conformidade na ausência de pendências na transferência de contribuições sindicais do trabalhador;

  • ITEM 6 — Conformidade do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

  • ITEM 7 — Conformidade do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

  • ITEM 8 — Conformidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

  • ITEM 9 — Total de queixas registradas em aberto por descumprimento de cláusulas da CCT;

A CERSIN-LAV está em constante atualização. Os requisitos de conformidade podem ser modificados conforme decisão da Comissão Mista Sindical.

CERSIN-LAV_[2.07a]_12345678_AAA22e2803r0205v0207 - Exemplo visualizacao.pdf

Lista de documentos públicos disponíveis para verificação:

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TÍTULO / DATA

CERSIN-LAV_[2.07a]_12345678_AAA22e2803r0205v0207 - Copia de validacao.pdf 02/05/2022


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