CERSIN-LAV

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CERTIDÃO SINDICAL DE INFORMAÇÕES DE CONFORMIDADE DAS LAVANDERIAS DO RJ (CERSIN-LAV):

Direitos Respeitados, Mercado Saudável e Competição Justa.

Atuamos com transparência e profissionalismo, visando um mercado equilibrado e condições justas para todos.

A CERSIN-LAV é um componente integral do contrato coletivo dos trabalhadores no setor de lavanderias, tinturarias, toalheiros, empresas de esterilização e afins no Rio de Janeiro. Trata-se de um instrumento público obrigatório, alinhado à política de governança das relações trabalhistas no setor econômico, acordado pelo SINDICATO EMP. LAV. E SIMIL. NO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 34.124.651/0001–05) e o SINDICATO DE LAVANDERIAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 34.074.229/0001–92).

As entidades acordantes estipulam que todas as empresas vinculadas à CCT, por enquadramento legal, devem apresentar voluntariamente esta certidão aos seus contratantes, como parte do cumprimento do contrato coletivo. Em contrapartida, os contratantes devem solicitá-la para garantir segurança jurídica. Esta diretiva é amparada pelos termos firmados na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), resguardada pela lei, sendo válida tanto na esfera pública quanto privada, abrangendo ou não licitações.

O objetivo é expor transparentemente a conformidade das empresas em relação aos itens delineados neste documento, permitindo aos contratantes avaliar a aderência das empresas ao contrato coletivo dos trabalhadores, responsabilidades decorrentes, leis e demais normativas pertinentes. O não cumprimento desta certidão pode atrair riscos de corresponsabilidade por descumprimentos contratuais trabalhistas, conforme estabelecido na Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na lei 8.666/93.

Conteúdo da CERSIN-LAV:

• Dados Cadastrais: Informações e contatos do responsável técnico, administrativo e RH.

• Situação dos Instrumentos Acessórios de Relação Trabalhista: Banco de horas, Escala de compensação, Escala 12×36, Quitação anual.

Informação de Conformidade dos Requisitos Trabalhistas, Fiscais e Sindicais:

• Atualização da adequação da nomenclatura da ocupação profissional na CTPS.

• Ausência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito.

• Ausência de trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos.

• Ausência de sanção por descumprimento de cláusulas da CCT.

• Ausência de pendências na transferência de contribuições sindicais do trabalhador.

•  Conformidade do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

• Conformidade do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

• Conformidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

• Total de queixas registradas em aberto por descumprimento de cláusulas da CCT.

A CERSIN-LAV é atualizada constantemente. Os requisitos de conformidade podem ser modificados conforme decisão da Comissão Mista Sindical e notificação prévia às empresas.

A CERSIN-LAV é gratuita para todas as empresas associadas (saiba mais). Para as demais empresas, a taxa administrativa de serviços irá variar conforme o porte da empresa. Consulte o valor para a sua empresa.